O contrato para a equidade laboral – Proposta PS (1)
Esta medida contempla apenas duas alterações à atual lei do trabalho:
- redução do âmbito dos contratos a prazo, limitando-o a situações de substituição de trabalhadores;
- introdução de um regime conciliatório de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos.
Os objetivos essenciais desta medida podem ser descritos da seguinte forma:
- Contribuir para a resolução do principal problema das relações laborais em Portugal: excesso de contratos a prazo, baixa proteção, baixa taxa de conversão de contratos a prazo em permanentes;
- Simplificação contratual e redução da litigância na cessação da relação laboral.
Estes objetivos são complementados por intervenções ao nível do rendimento do trabalhador e da estabilidade laboral que serão objeto de outras medidas:
- Garantir a proteção do rendimento do trabalhador;
- Induzir estabilidade nas relações laborais. Empresas com maiores índices de instabilidade laboral suportarão os custos sociais através de contribuições sociais mais elevadas.
In “Uma década para Portugal”, Relatório de Grupo de Trabalho do PS (páginas 31 e 32)
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