Proposta para combater o “Emprego sem Direitos”

A notícia “Tecnovia Madeira acusada de coação e má-fé”, publicada no Diário de Notícias de 31 de Julho de 2016, suscita-me 2 questões e uma proposta.
Primeira questão: a ser verdade que há trabalhadores contratados desde o início da concessão, em 2004, que ainda não fazem parte dos quadros da empresa e que há de trabalhadores sem direito a férias há anos, não estamos perante indícios claros de práticas ilegais de contratação?
Segunda questão: será legal que uma empresa concessionária de serviço público, a ViaExpresso da Madeira, onde o Governo Regional tem 20% do capital social, subcontratar uma empresa privada que, segundo as acusações descritas no DN, faz tábua rasa da legislação laboral?

Proposta: Apresentar à Assembleia da República uma proposta  de lei no sentido de estabelecer que “a concessão de qualquer serviço público, a concessão de quaisquer apoios com fundos regionais, nacionais ou comunitários, e a aquisição de bens ou serviços, pelos serviços da administração directa e indirecta do Estado e da administração autónoma, só poderão ser atribuídos/contratados a entidades que apresentem uma certidão da Autoridade para as Condições do Trabalho (da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva na Madeira) a atestar que todos os contratos de trabalho respeitam os direitos dos trabalhadores conforme estabelece o Código do Trabalho”.

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