A Minha Carreira

Eles não sabem, nem sonham, que o sonho comanda a vida, António Gedeão

Projeto de lei do PS propõe que as empresas de trabalho temporário e os utilizadores sejam subsidiariamente responsáveis pelos créditos dos trabalhadores

ampulhetaO artigo 174º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 174º
Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador
1 – […].
2. A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respectivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas. […]
In “Projeto de Lei nº 146/XIII/1ª – Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado

Anúncios

Single Post Navigation

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: