A Minha Carreira

Eles não sabem, nem sonham, que o sonho comanda a vida, António Gedeão

PCP apresenta Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública

trabalho precarioNoção e Conceitos
1 – Para efeitos da presente lei considera-se como precário todo o vínculo que, visando o estabelecimento de uma relação laboral pública para o suprimento de necessidades não transitórias da entidade, serviço e organismo, não seja celebrado através de vínculo público de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas.
2 – Para aferir do caráter não transitório da necessidade referida no número anterior, são elementos relevantes e obrigatoriamente tidos em conta para o efeito, os elementos especificados no n.º 3 do artigo 3.º, nomeadamente os que dizem respeito à duração, prorrogação, renovação e histórico de antecedentes contratuais no desempenho da concreta prestação, tarefa ou função.
In “Projecto de Lei nº 133/XIII/1ª” apresentado pelo PCP em 18 de Fevereiro de 2016

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